Modelo de petição inicial de Ação de Manutenção de Posse NOVO CPC.
CONSIDERAÇÕES: O artigo 554 do CPC prevê o chamado princípio da fungibilidade das ações sucessórias. Basicamente dispõe que a propositura de uma ação possessória erroneamente em vez de outra não impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente, vez que provados os pressupostos. Toda ação possessória de bens imóveis será proposta no lugar da coisa litigiosa. Parte legítima será o possuidor (não sendo possuidor aquele que se encontra em relação de dependência com o outro, conservando a posse em nome dele por meio de ordens e instruções. EX: caseiro). Parte passiva será aquele que molestou a posse do autor. Permite-se cumulação de pedidos, na forma do artigo 555 do CPC. Saiba diferenciar as ações: Manutenção da posse > turbação. Reintegração de posse > esbulho desapontamento injusto e contrário à vontade do proprietário. Interdito proibitório > receio de ser molestado o direito de posse. EXCELENTÍSSIMO SENH...